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PFNE - Prestação de Contas


PREFEITURA DE RIO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
COMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PFNE/2013
LEI Nº. 1.907, DE 17/05/2012.


DOCUMENTOS QUE COMPÕEM AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E ORDEM DE ORGANIZAÇÃO  
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Processo de compra com pesquisas de preços/compra direta:

  1. Termo de Abertura de Volume (documento da Assessoria);
  2. Dispensa de Licitação, se o Conselho tiver nomeado uma comissão de licitação;
  3. Planilhas de Pesquisa de Preços (mínimo três);
  4. Consolidação de Pesquisa de Preço;
  5. Documentos que instruíram as propostas originais da firma vencedora,
  6. Ordem de compras/serviço;
  7. Nota fiscal original emitida em nome do Conselho Escolar e com a identificação: “Pago com recursos do PFNE/PMRB/2013”, a constar no anverso, e com o atesto (assinatura por extenso) do recebimento do material/serviço, no verso com a função da pessoa que assinou;

A Nota Fiscal deverá ser carimbada pela firma com: PAGO ou RECEBIDO;

  1. Comprovantes de pagamento de INSS (GPS e GFIP), se realizado serviços (na estrutura física, hidráulicos, elétricos equipamentos) nas dependências da escola;
  2. Cópia do cheque emitido nominalmente;



Processo de compra – Modalidade de Licitação Convite:

  1. Termo de Abertura de Volume (documento da Assessoria);
  2. Cópia do Diário Oficial onde foi publicada a resolução;
  3. Memorando do Conselho Escolar (comunicação interna);
  4. Edital (convite) e respectivos anexos originais, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que os expediu;
  5. Aviso de Licitação;
  6. Retirada de Edital;
  7. Documentos que instruíram as propostas originais;
  8. Propostas originais;
  9. Ata da Comissão Julgadora;
  10. Consolidação de Pesquisa de Preço;
  11. Termo de Homologação;
  12. Autorização de entrega;
  13. Nota fiscal original emitida em nome do Conselho Escolar e com a identificação: “Pago com recursos do PFNE/PMRB/2013”, a constar no anverso, e com o atesto (assinatura por extenso) do recebimento do material/serviço, no verso com a função da pessoa que assinou;

A Nota Fiscal deverá ser carimbada pela firma com: PAGO ou RECEBIDO;

  1. Comprovantes de pagamento de INSS (GPS e GFIP), se realizado serviços na estrutura física, hidráulicos, elétricos equipamentos nas dependências da escola;
  2. Cópia do cheque emitido nominalmente;



Nota importante: 1 – Só poderá aditivar até 25% do valor do item;

2 – Não poderá assumir o cargo de Presidente da Comissão de Licitação: Diretor, Coordenador Administrativo e o Presidente do Conselho Escolar;

Processo de compra – Sistema de Registro de Preços:

a) Termo de Abertura de Volume (documento da Assessoria);

b) Planilha de compras que foram enviadas para análise e baixa das quantidades;

c) Documentos da(s) firma(s) que será(ão) realizada(s) a(s) compra(s)

d) Autorização de entrega;

e) Nota fiscal original emitida em nome do Conselho Escolar e com a identificação: “Pago com recursos do PFNE/PMRB/2013”, a constar no anverso, e com o atesto (assinatura por extenso) do recebimento do material/serviço, no verso com a função da pessoa que assinou;

A Nota Fiscal deverá ser carimbada pela firma com: PAGO ou RECEBIDO;

f) Comprovantes de pagamento de INSS (GPS e GFIP), se realizado serviços na estrutura física, hidráulicos, elétricos equipamentos nas dependências da escola;

g) Cópia do cheque emitido nominalmente;



DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FECHAMENTO DAS PRESTAÇÕES

  1. Relação dos Bens Adquiridos ou Produzidos – se não realizar compras de capital, preencher com Nada Consta;
  2. Termo de Doação - necessário se realizou compras de capital;
  3. Termo de Responsabilidade, necessário se realizou compras de materiais de consumo de uso durável;
  4. Demonstrativo da execução financeira (receita e despesa) e Relação de Pagamentos Efetuados;
  5. Extratos da conta bancária específica do período;
  6. Atas do Conselho Escolar que devem:
    • Informar a chegada do recurso
    • Construção do Plano de Ação
    • Aplicação do recurso
    • Forma que pretendem realizar as compras (compra direta, licitação e/ou adesão ao pregão)
    • Conter análise das planilhas de compra direta informando número da pesquisa, firma(s) vencedora(s), número dos itens e valor global de cada firma vencedora
    • Conter análise da licitação informando o número do edital e firma(s) vencedoras, número dos itens e valor global de cada firma vencedora
    • Conter análise do pregão informando o número do pregão, número dos itens, nome do(s) fornecedor(res) e o valor total de cada empresa *(são atas realizadas antes das compras);






  • Parecer do Conselho Fiscal da UEx;
  • Termo de Compromisso;
  • Ofício de encaminhamento ao Secretário Municipal de Educação;
  • Parecer de Aprovação da Prestação de Contas emitido pela Assessoria de Planejamento;
  • Termo de Encerramento de Volume (documento da Assessoria).


    •


    DOCUMENTOS DE REGULARIDADE DAS EMPRESAS

    1. CONTRATO SOCIAL (DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS);
    2. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ);
    3. CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;
    4. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS;
    5. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS / CND DE TRIBUTOS MUNICIPAIS;
    6. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS/CND DA PREVIDÊNCIA;
    7. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF;
    8. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
      *Atenção nas datas de validade de cada documento. 

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